Um acordo de gestão compartilhada de Fernando Noronha foi assinado nesta quarta-feira pelos governos federal e de Pernambuco, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), encerrando uma disputa judicial iniciada na administração de Jair Bolsonaro pela titularidade da ilha. A expectativa dos dois lados é que o acerto dê mais segurança jurídica e facilite a proteção ambiental.
Uma das novidades do documento homologado é o estabelecimento de um limite de visitantes, tanto anual quanto mensal. Esse ponto, no entanto, foi questionado pela associação de moradores.
O documento também determina uma divisão de tarefas entre os dois governos, principalmente na gestão ambiental. Pernambuco será responsável pela área urbana da ilha, enquanto a União vai gerir o Parque Nacional Marinho e outras áreas de preservação.
A homologação foi formalizada em uma cerimônia no Palácio do Campo das Princesas, sede do governo de Pernambuco, que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da governadora Raquel Lyra.
— Agora vamos tratar de juntos, Brasil e Pernambuco, cuidar com carinho de Fernando de Noronha — declarou Lula à imprensa.
Em fevereiro do ano passado, a Advovacia-Geral da União (AGU) apresentou ao STF uma ação pedindo que fosse determinado o domínio da União sobre a ilha. Lewandowski, no entanto, orientou que fosse tentada uma solução consensual. De acordo com o ministro, foram realizadas mais de 50 reuniões no período de um ano.
A conciliação avançou no início do ano, com as mudanças de governo, federal e estadual, e no dia 10 a AGU e o governo de Pernambuco apresentaram a proposta de acordo, que foi aceita.
Ao GLOBO, a secretária de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha de Pernambuco, Ana Luíza Ferreira, avaliou que o acordo traz segurança jurídica e facilita a preservação ambiental, ao esclarecer as funções de cada governo.
— Nosso valor fundamental é a sustentabilidade de Fernando de Noronha. A gente agora tem regras claras — afirmou Ferreira. — Para o licenciamento urbano, fica com a gestão estadual. Para o licenciamento em área do parque, fica com o ICMBio. Isso já acontecia, mas os papéis não eram claros.
Um dos pontos estabelecidos é um limite de 11 mil visitantes por mês — totalizando 132 mil ao ano. Esse limite é provisório, até que seja realizado um novo estudo de capacidade.
O número está abaixo do registro de visitantes em 2022 — 149 mil, um recorde —, mas acima dos anos anteriores: foram 114 mil em 2021 e 106 mil em 2019. Em 2020, com restrições devido à pandemia de Covid-19, foram apenas 33 mil.
A Assembleia Popular Noronhense (APN), associação de moradores local, questiona a imposição de um limite fixo mensal. Eles consideram que o teto deveria variar a cada mês, de acordo com o calendário turístico.
— Podia ter uma distribuição diferenciada, porque nós temos altas e baixas. Quanto à limitação anual, nós entendemos que é justa. O que foge da realidade de Fernando de Noronha, para mim, é você não entender que há altas e baixas — afirma o presidente da APN, Nino Alexandre Lehnemann.
Na segunda-feira, a APN apresentou uma petição no STF tentando barrar a homologação do acordo. A associação afirmou que o processo não teria sido válido por não ter havido participação do Ministério Público nem uma audiência pública.
Entretanto, o pedido não chegou a ser analisado por Lewandowski, que determinou o encerramento da ação ao homologar o acordo.
Na cerimônia de homologação, Lewandowski afirmou que o acordo é "histórico", ressaltando que ele é resultado de diálogo entre Poderes e unidades da federação.
— Hoje é um momento histórico, extremamente importante. A presença do Supremo Tribunal Federal aqui significa que nós estamos homologando judicialmente um acordo entre a União e o estado de Pernambuco, colocando fim a uma longa pendência relativamente ao domínio, à propriedade do arquipélago de Fernando de Noronha.
Já o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o acerto vai trazer mais investimentos para Fernando de Noronha.
— Ele vai estabelecer marcos claros de preservação ambiental para a ilha de Fernando de Noronha. Vai estabelecer marcos claros para gestão urbana. Vai permitir a retomada de investimentos do estado de Pernambuco na ilha, da União federal, principalmente dos órgãos de proteção ambiental.
Na semana passada, antes de homologar o acordo, Lewandowski declarou inválido um contrato de cessão da ilha que havia sido firmado em 2002, no governo de Fernando Henrique Cardoso. A decisão foi confirmada depois no plenário, por unanimidade.
No governo Bolsonaro, a AGU requereu a titularidade de Noronha alegando que o governo de Pernambuco vinha descumprindo esse acordo.
Fonte: O GLOBO
0 Comentários