Os pedidos incluem o afastamento do prefeito por 180 dias, a proibição de acesso aos órgãos públicos municipais nesse período

Porto Velho, RO - O pedido foi feito pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em Rondônia, através de seu advogado, Vinicius Valentin Raduan Miguel. O partido argumenta que a operação da Polícia Civil, acompanhada pela Unidade Técnica da Corte de Contas, realizada no município de Candeias do Jamari, revelou indícios de irregularidades cometidas pelo prefeito.

Entre as irregularidades apontadas estão o direcionamento de contratações públicas, contratações com sobre-preço, inexecução parcial ou total dos contratos, e pagamento de vantagens econômicas ilegais a agentes públicos e gestores envolvidos. Além disso, há suspeitas de que houve ocultação de origem ilícita de bens, caracterizando o enriquecimento ilícito.

Diante desses fatos, o PSB solicita medidas cautelares urgentes para evitar a possibilidade de retardar ou dificultar a apuração dos fatos, causar novos danos ao erário e inviabilizar o ressarcimento posterior.

Os pedidos incluem o afastamento do prefeito por 180 dias, a proibição de acesso aos órgãos públicos municipais nesse período, a indisponibilidade de seus bens e valores, a determinação de depósito de seus vencimentos em juízo para garantir o ressarcimento, e o acesso aos demais autos e procedimentos sobre o prefeito.

A fundamentação jurídica para esses pedidos está prevista na Lei Orgânica do TCE/RO, que dispõe sobre o afastamento cautelar de jurisdicionados responsáveis. Além disso, o STF reconhece o poder das cortes de contas de decretar medidas cautelares, como a indisponibilidade de bens, para evitar prejuízos e danos. O Código de Processo Civil também prevê a aplicação de medidas cautelares para a efetivação da tutela provisória.

Diante dessas justificativas, o PSB espera que o pedido seja acolhido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e pelo Ministério Público de Contas, a fim de garantir a apuração adequada das irregularidades e evitar prejuízos ao erário e à administração pública.