O veto do presidente Lula ao calendário que previa a liberação de emendas parlamentares dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está correto. O estabelecimento de prazos para pagamento das emendas interfere na prerrogativa do Executivo de execução orçamentária.
As emendas já são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a liberar recursos. Mas estabelecer um calendário excede as atribuições do Legislativo e tira o direito do Executivo da execução orçamentária. Neste ano, a LDO traz R$ 48 bilhões em emendas, sendo US$ 37 bilhões impositivas.
"O cronograma estabelecido extrapolaria a finalidade deste projeto de lei, ao prever as medidas necessárias à análise e à verificação de impedimentos, com vistas a viabilizar a execução dos montantes previstos na Constituição, incidindo sobre o cronograma de execução orçamentária e financeira das despesas, que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, compete ao Poder Executivo federal", justificou a Presidência.
O calendário, aprovado pelo Congresso em dezembro, previa que o empenho de emendas impositivas, individuais e de bancadas estaduais, deveriam ser feitos até o dia 30 de junho deste ano. Além disso as transferências para os fundos estaduais e municipais também teriam que ser feitas no primeiro semestre. O que mostra claramente o interesse eleitoral da medida que não necessariamente está em linha com planejamento do governo sobre como fazer com as finanças públicas.
Fonte: O GLOBO
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