A PEC 47/2023 prevê a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial.

Porto Velho, RO. O deputado federal Fernando Máximo (UB-RO) reafirma o compromisso pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2023 que tramita no Congresso Nacional que, em síntese, passa os servidores que atuaram no serviço público nos primeiros anos após a criação do Estado de Rondônia para o quadro da União.

“Esses guerreiros que fizeram história no nosso Estado, lutaram e trabalharam nas mais diversas áreas, nos mais diferentes municípios, muitos anos atrás e, que, por questão de Justiça lutam pela aprovação da PEC 47. Eu me coloquei a disposição para ser o relator e falta muito pouco para ser colocada em votação porque já foi aprovada pelo Senado, faltando apenas abrir a Comissão Especial na Câmara dos Deputados”, esclareceu o parlamentar rondoniense.

A PEC 47/2023 prevê a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais; e dá outras providências.

“Ninguém está pedindo favor para ninguém. É senso de Justiça, vamos reconhecer o que essas pessoas fizeram pelo Estado de Rondônia. Se hoje é bom morar aqui pelo fato de ser um Estado próspero, pujante e com baixo índice de desemprego foi porque alguém lutou por isso no passado e construiu esse caminho para que o Estado se tornasse o que é hoje, com asfalto, qualidade de vida e infraestrutura. Estas pessoas são as mesmas que lutam pela aprovação da PEC 47”, finalizou Fernando Máximo.

Por Gabinete