O partido Solidariedade entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o novo marco regulatório do TRIP (Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros), aprovado no final do ano passado pela diretoria da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).
Em tese criado para abrir e modernizar o setor, o marco tem sido criticado por introduzir regras que na prática protegem o mercado para as empresas de ônibus tradicionais do setor, restringindo o acesso a novos entrantes.
O partido que é presidido pelo Paulinho da Força (Sindical) argumenta que ao introduzir critérios de viabilidade técnica, operacional e econômica para definir se um mercado deve ou não ser aberto, a ANTT estaria extrapolando suas atribuições constitucionais. O Solidariedade argumenta que esse tipo de análise prévia para liberar uma empresa a explorar determinado mercado é uma atribuição do regime de concessão. No regime de autorização, que é hoje o caso do setor de transporte rodoviário, se existe infraestrutura disponível e empresas habilitadas e interessadas, não compete à ANTT definir se a rota é viável ou não.
"Na situação, busca-se o reconhecimento judicial de que a Constituição impede toda e qualquer interpretação que transforme, na prática, a autorização administrativa de serviços públicos em uma outorga de permissão ou de concessão, por meio da limitação apriorística do mercado quando, na verdade, deveria haver liberdade de ingresso a todos aqueles que preenchessem as condições legais de habilitação", diz o partido na ação.
Este não é o primeiro questionamento contra o novo marco do TRIP na Justiça. No mês passado, um servidor da própria agência entrou com um mandado de segurança para tentar suspender os efeitos da medida. O argumento usado pelo servidor Felipe Freire é de que a ANTT cometeu irregularidades no tratamento de dados da consulta pública sobre o marco. O mandado ainda não foi julgado.
Fonte: O GLOBO
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