Porto Velho, Rondônia - O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) acaba de protocolar dois projetos de lei para a regulamentação da atuação das empresas de apostas on-line. O PL 3718/2024, que pretende modificar a lei em vigor, cria limitação dos valores mensais de apostas e até de suspensão das transações para os inscritos no CadÚnico, idosos e pessoas com dívidas ativas ou negativadas.
O segundo projeto protocolado pelo senador é bastante polêmico, o PL 3719/2024, quer proibir a publicidade de apostas esportivas em todo o território nacional. Pelo projeto, a publicada ficaria restrita a estabelecimentos físicos ou virtuais de apostas e deveria estar acompanhada de mensagens de alerta sobre os riscos do jogo, além de informações educativas sobre o jogo responsável.
A proposta prevê ainda aumento do imposto para 30% sobre os prêmios líquidos e punições mais severas para as empresas do setor que desrespeitarem a vedação de apostas para menores de 18 anos.
As pressões sobre a regulação do setor cresceu esta semana, após o Banco Central ter divulgado que os brasileiros transferiram R$ 20 bilhões via PIX para as plataformas de apostas, sendo R$ 3 bilhões desse total oriundos de beneficiários do Bolsa Família.
Em nota, o senador afirma que “essas medidas restringem as atividades de azar sem inviabilizá-las, ao mesmo tempo em que conferem maior benefício ao país com a prevenção do vício, do endividamento e da prática de crimes" .
Fonte: O GLOBO
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