Flori Cordeiro alega impacto orçamentário e fundamenta veto em decisão do STF, colocando em debate a destinação de recursos públicos no município

Porto Velho, RO - O prefeito de Vilhena, Flori Cordeiro de Miranda Junior (Podemos), vetou um trecho da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 que previa a aplicação das chamadas emendas impositivas. O veto foi justificado com argumentos de ordem política e jurídica, destacando preocupações com o impacto financeiro e a legalidade das emendas aprovadas pela Câmara Municipal.

Na esfera política, o chefe do Executivo destacou o aumento significativo nos valores das emendas impositivas, que subiram de aproximadamente R$ 5 milhões em 2024 para mais de R$ 7 milhões em 2025. Esses valores se somam aos cerca de R$ 15 milhões anuais já repassados à Câmara, correspondendo a 6% do orçamento municipal.

Segundo o prefeito, esse crescimento expressivo compromete o equilíbrio financeiro da cidade, já que parte dos recursos foi retirada de áreas prioritárias, como Saúde e Obras. “Para suprir essas emendas, recursos foram tirados de setores importantes, o que pode comprometer o funcionamento de serviços essenciais”, justificou Flori.

No âmbito jurídico, o Executivo baseou o veto na decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relacionada às emendas impositivas no Congresso Nacional. Segundo o prefeito, a regra constitucional aplicada ao Parlamento Federal não se estende automaticamente às Câmaras Municipais. Além disso, ele apontou que as emendas aprovadas pela gestão anterior da Câmara não atendem às recomendações do STF.

Flori também alertou para um desequilíbrio orçamentário, afirmando que as despesas geradas pelas emendas são superiores às receitas justificadas, violando o princípio da responsabilidade fiscal previsto na Lei Federal nº 4.320/1964.

Com o veto, o projeto retorna à Câmara Municipal, agora sob nova Mesa Diretora, para apreciação. Os vereadores decidirão se mantêm ou derrubam o veto, de forma total ou parcial, reabrindo o debate sobre a aplicação dos recursos públicos e a autonomia legislativa no município.

A decisão do Legislativo será determinante para definir o futuro do orçamento de Vilhena em 2025 e poderá gerar repercussões no equilíbrio das contas públicas e na execução de políticas essenciais para a população.